O apresentador Boris Casoy e a TV Bandeirantes foram condenados a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais ao varredor José Domingos de Melo, que participou de uma vinheta de ano novo veiculada em um dos telejornais do canal, em dezembro de 2009.
José Domingos conta que se sentiu humilhado pelos comentários preconceituosos do apresentador. “Fui abordado pela equipe da Rede Bandeirantes solicitando que desejasse felicitações de ano novo para veiculação na TV, mas não imaginava que minha participação no programa renderia deboche, preconceito e discriminação”, lamentou.
Na ocasião, após as imagens terem ido ao ar, Casoy – sem saber que o áudio estava sendo transmitido – comentou com colegas de estúdio: “Que merda, dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo da escala do trabalho”.
André Filho, diretor do Siemaco (Sindicato dos Trabalhadores de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes de São Paulo), entidade filiada à UGT, repudiou a postura do apresentador "É lamentável que isso ocorra contra uma categoria que faz um trabalho essencial para a sociedade. Foi de uma irresponsabilidade muito grande", afirmou.
“Sempre acreditei no Sindicato e na Justiça”
José Domingos ficou emocionado quando o sindicato o procurou para dar a notícia de que a causa havia sido ganha. “Sempre acreditei na justiça. Sabia que uma hora ou outra isso iria acontecer. Muitos colegas diziam que era para eu desistir, que não ia dar em nada e que nós, trabalhadores, somos invisíveis perante a sociedade. Mas eu insisti, acreditei no sindicato e na justiça”, revelou.
“Nossa profissão é digna e merece respeito como qualquer outra. Acordamos cedo e dormimos muito tarde para sustentarmos nossa família. Não é justo alguém nos tratar com desdém, desmerecendo a atividade que exercemos. Espero que isso sirva de lição”, completou.
Quanto ao dinheiro, José Domingos afirmou que pretende ajudar a mãe de 75 anos, que vive em Pernambuco, reformar sua casa e também oferecer um churrasco para os amigos do trabalho. "Isso precisa ser comemorado com os meus companheiros de jornada", finalizou.
Confira o vídeo em que o apresentador ofende os garis :
Em maio do ano passado, meu antigo companheiro Jose Trajano, como homem de bem que é, protestou de público contra o convite da emissora ESPN, onde era diretor, a Danilo Gentili, um cidadão que se intitula humorista e que diz barbaridades a torto e a direito, sempre protegido por esta pretensa condição.
Trajano o chamou “personagem engraçadinho que se posta como se fosse um sujeito que faz apologia do estupro em nome do humor” e Gentili, aquele que tem tanto respeito pelo Direito que esfrega notificações no vão de suas cuecas, resolveu processar Trajano – vejam só – por sentir-se “atingido em sua honra” pelos comentários feitos por ele.
Não sabia que Trajano era capaz de tamanha fina pontaria que lhe permitisse atingir tão pequeno alvo.
Hoje, o Juiz José Zoéga Coelho, do Juizado Especial do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, absolveu Trajano da acusação de Gentili.
Na sentença, diz que é “incontroverso” que Gentili “, embora não faça expressa apologia do estupro, efetivamente faz troça de fatos que, em tese, poderiam caracterizar o também grave crime de posse sexual mediante fraude (…) ou, mesmo assim não se entendendo, reduz e vitupera valores prevalentes na sociedade, como a liberdade sexual da mulher. E da mesma forma age com relação a outros valores não menos relevantes, como o respeito à diversidade de orientação sexual, o respeito à diferença de raças, dentre outros”.
E afirma que Trajano tem “o direito (…) de desgostar do humor feito” por Gentili e “de externar aberta crítica a ele” e, portanto, o absolve. Aqui, a sentença na íntegra.
Obrigado, Trajano. Não apenas pelo que você disse como por ter enfrentado este sujeito sem recuar no que disse como, também, por ter dado a todos nós a garantia jurídica de podermos dizer que Danilo Gentili, pelo que diz, nos dá nojo.
Abaixo, a fala de Trajano na ESPN que deixou Gentili furioso.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje (28) uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmando ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato. Segundo a petição, Lula se diz perseguido pelo juiz Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância, a quem acusa de abuso de poder.
A defesa de Lula reclamou o que considera “atos ilegais” praticados por Moro, entre eles a gravação e divulgação de conversas privadas dele com advogados e também com a presidenta afastada Dilma Rouseff, além da condução coercitiva para um depoimento no dia 4 de março.
A peça foi protocolada na sede do Comitê, em Genebra, na Suíça. Segundo a defesa, o documento é uma resposta aos atos de Moro, que “não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira".
Conforme a petição, Lula pode sofrer violações de direitos humanos e abuso de poder por parte de Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Entre as possíveis violações, o documento lista “invasão de privacidade, prisão arbitrária, detenção antes do julgamento, presunção de culpa e incapacidade de afastar um juiz tendencioso”.
No documento, a defesa informou que Lula sempre se submeteu voluntariamente a pedidos de interrogatórios da polícia ou do Ministério Público e que não procura o Comitê Internacional com a pretensão de estar acima da Lei.
"Como um ex-presidente, ele não exerce qualquer função ou detém qualquer privilégio, e sempre auxiliou a polícia e os procuradores quando chamado a prestar esclarecimentos em inquéritos policiais ou outros procedimentos investigatórios", acrescentou o documento.
Parcialidade
Além da declaração de que os atos de Moro foram ilegais, os advogados também pedem a declaração de parcialidade do magistrado e que investigação seja conduzida por um “juiz imparcial”.
“Lula busca uma decisão nesse sentido pelo comitê, na esperança e expectativa de que seus pontos de vista sobre essas queixas não só irão fornecer alguma compensação pela violação de seus direitos, mas vão ajudar os futuros governos na elaboração de leis e procedimentos que possam aprimorar o combate à corrupção, enquanto protegem os direitos básicos dos suspeitos”, destacou a peça.
Na petição, a defesa informou que, em razão da conduta adotada por Moro, Lula teve violado seu direito de presunção de inocência, estando ainda suscetível a ser detido e preso a qualquer momento.
“Esse juiz é conhecido por manter suspeitos da Operação Lava Jato presos por tempo indeterminado, em detenção, até que eles façam delação premiada. Eles não têm direito a habeas corpus ou acesso a um tribunal que decida pela sua soltura, a não ser um ‘tribunal’ composto pelo próprio juiz Moro. Embora o reclamante ainda não tenha sido preso, na qualidade de suspeito declarado ele está vulnerável.”
O documento citou as investigações em torno da suposta propriedade de Lula de um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo, e de um apartamento em Guarujá, no litoral paulista.
O ex-presidente nega as acusações e disse que apoia as investigações desde que sejam feitas de “maneira justa e transparente”.
“Ele [Lula] tem, repetida e enfaticamente, negado que tenha conhecimento, tampouco que tenha aprovado tais crimes ou recebido qualquer dinheiro ou favores como "propina" por ações ou decisões que ele tenha tomado quando presidente do Brasil, ou em qualquer outro momento”, concluiu a petição.
Neste sábado, completam-se 400 anos do falecimento do gênio Miguel de Cervantes. É claro que só no sentido do corpo físico dizemos que falece um artista máximo da humanidade. O fundamental é que no mundo inteiro hoje se lembra a continuação viva de Cervantes em sua obra-prima, o Dom Quixote. Sem dúvida, o maior e melhor romance já escrito, digno de ser prova da existência do homem, quando mais nada existir.
Perdoem o que pode parecer uma orquestra de clarins. Se assim parece, compreendam. Um clássico da altura de Miguel de Cervantes é sempre moderno, para nós ele acaba de escrever agora mesmo, nesta hora. Assim, penso não ser um abuso a relação que estabeleço entre o Dom Quixote e o Brasil destes dias, quando uma presidenta honesta sofre impeachment comandado por um desonesto notório. Se não, observem na primeira parte da obra:
“ – Seja Vossa Mercê servido, meu Senhor Dom Quixote, de me dar o governo da ilha que acabou de ganhar nesta rigorosa pendência; pois, por grande que seja, me sinto com forças de a saber governar, tal e tão bem como qualquer outro que haja governado ilhas no mundo.
Ao que Dom Quixote respondeu:
- Sabei, irmão Sancho, que esta aventura e outras semelhantes não são aventuras de ilhas, mas de encruzilhadas, nas quais não se ganha outra coisa senão uma cabeça quebrada, ou uma orelha de menos. Tende paciência, que outras aventuras se nos oferecerão, em que eu vos possa não só fazer governador, como até mesmo coisa melhor”.
Nem é preciso estabelecer uma relação primária entre a ilha prometida a Sancho Pança, que só existia na imaginação do cavaleiro Dom Quixote, e o Brasil, um continente maior que a fantasia mais delirante. Importa mais o sentido de que o agir político mais de uma vez nos deixa todos em situação de encruzilhadas, nas quais se ganham cabeças quebradas, orelhas de menos e traições a mais. Ao mesmo tempo, como acompanhar nosso Brasil, a não ser com a riqueza da literatura, os discursos e votos em nome da honestidade proferidos por corruptos?
“As histórias inventadas tanto têm de boas e deleitosas quanto mais se aproximam da verdade ou de sua semelhança; e as verídicas, quanto mais verdadeiras, melhores são”. Assim falou o augusto cavaleiro na pena de Cervantes. Que belo pensamento e lição literária, que alcança todas as falsificações até hoje, no Congresso e nos livros. As histórias inventadas são boas quanto mais próximas forem da verdade. Quem escreverá sobre estes dias?
Então cheguemos ao fim:
“— Ai! — respondeu Sancho Pança, chorando — não morra Vossa Mercê, senhor meu amo, mas tome o meu conselho e viva muitos anos, porque a maior loucura que pode fazer um homem nesta vida é deixar-se morrer sem mais nem mais, sem ninguém nos matar, nem darem cabo de nós outras mãos que não sejam as da melancolia .... Vossa Mercê há-de ter visto nos seus livros de cavalarias ser coisa ordinária derribarem-se os cavaleiros uns aos outros, e o que é hoje vencido ser vencedor amanhã.”
Em seu autorretrato, escreveu um dia o gênio:
"Este, que aqui vedes, boca pequena, dentes nem de mais nem de menos, porque são apenas seis e, ainda assim, em má condição, muito mal dispostos, pois não têm correspondência uns com os outros... que se chama Miguel de Cervantes Saavedra, foi soldado durante muitos anos, escravo por cinco anos e meio e foi aí que aprendeu a ter paciência na adversidade.”
Grato, Cervantes. Com paciência, a dor de hoje também vai passar.
Ainda há juízes no Brasil, embora o que a gente esteja vendo seja a glorificação daqueles que se concederam o poder de césares na arena, a decidir, com os gritos da platéia e um movimento de polegar, quem vive ou morre para a vida social.
Imperdível a leitura do texto do juiz Rubens Casara, no site jurídico Justificando.com.
É triste ver que tenho companhias mais capazes, conhecedoras do Direito e da história jurídica e que chegam às mesmas conclusões que este modesto blogueiro expôs, ontem, aqui. E com muito mais fundamentos.
Em 1938, o líder nazista Adolf Hitler foi escolhido o “homem do ano” da revista Time. Antes disso, Hitler figurou na capa de diversas revistas europeias e norte-americanas, no mais das vezes com matérias elogiosas acerca de sua luta contra a corrupção e o comunismo que “ameaçavam os valores ocidentais”.
Seus discursos contra a degeneração da política (e do povo) faziam com que as opiniões e ações dos nazistas contassem com amplo apoio da opinião pública, não só na Alemanha. O apelo transformador/moralizador da política e as reformas da economia (adequada aos detentores do poder econômico) fizeram emergir rapidamente um consenso social em favor de Hitler e de suas políticas.
Diversos estudos apontam que a população alemã (mas, vale insistir, não só a população alemã) apoiava Hitler e demonizava seus opositores, inebriada por matérias jornalísticas e propaganda, conquistada através de imagens e da manipulação de significantes de forte apelo popular (tais como “inimigo”, “corrupção”, “valores tradicionais”, etc.).[1]
Em material de repressão aos delitos, os nazistas, também com amplo apoio da opinião pública, defendiam o lema “o punho desce com força”[2] e a relativização/desconsideração de direitos e garantias individuais em nome dos superiores “interesses do povo”.
A “justiça penal nazista” estabeleceu-se às custas dos direitos e garantias individuais, estas percebidas como obstáculos à eficiência do Estado e ao projeto de purificação das relações sociais e do corpo político empreendida pelo grupo político de Hitler.
Aliás, a defesa da “lei e da ordem”, “da disciplina e da moral” eram elementos retóricos presentes em diversos discursos e passaram a integrar a mitologia nazista.
Com o apoio da maioria dos meios de comunicação, que apoiavam o afastamento de limites legais ao exercício do poder penal, propagandeando uma justiça penal mais célere e efetiva, alimentou-se a imagem populista de Hitler como a de um herói contra o crime e a corrupção, o que levou ao aumento do apoio popular a suas propostas.
Hitler, aproveitando-se de seu prestigio, também cogitava alterações legislativas em matéria penal, sempre a insistir na “fraqueza” dos dispositivos legais que impediriam o combate ao crime. Se o legislativo aplaudia e encampava as propostas de Hitler, o Judiciário também não representou um obstáculo ao projeto nazista. Muito pelo contrário.
Juízes, alguns por convicção (adeptos de uma visão de mundo autoritária), outros acovardados, mudaram posicionamentos jurisprudenciais sedimentados para atender ao Führer (vale lembrar que na mitologia alemã o Führer era a corporificação dos interesses do povo alemão).
Vale lembrar, por exemplo, que para Carl Schmitt, importante teórico ligado ao projeto nazista, o “povo” representava a esfera apolítica, uma das três que compõem a unidade política, junto à esfera estática (Estado) e à esfera dinâmica (Movimento/Partido Nazista), esta a responsável por dirigir as demais e produzir homogeneidade entre governantes e governados, isso através do Führer (aqui está a base do chamado “decisionismo institucionalista”, exercido sem amarras por Hitler, mas também pelos juízes nazistas).
O medo de juízes de desagradar a “opinião pública” e cair em desgraça – acusados de serem coniventes com a criminalidade e a corrupção – ou de se tornar vítima direta da polícia política nazista (não faltam notícias de gravações clandestinas promovidas contra figuras do próprio governo e do Poder Judiciário) é um fator que não pode ser desprezado ao se analisar as violações aos direitos e garantias individuais homologadas pelos tribunais nazistas. Novamente com o apoio dos meios de comunicação, e sua enorme capacidade de criar fatos, transformar insinuações em certezas e distorcer o real, foi fácil taxar de inimigo todo e qualquer opositor do regime.
Ao contrário do que muitos ainda pensam (e seria mais cômodo imaginar), o projeto nazista não se impôs a partir do recurso ao terror e da coação de parcela do povo alemão, Hitler e seus aliados construíram um consenso de que o terror e a coação de alguns eram úteis à maioria do povo alemão (mais uma vez, inegável o papel da mídia e da propaganda oficial na manipulação de traumas, fobias e preconceitos da população).
Não por acaso, sempre que para o crescimento do Estado Penal Nazista era necessário afastar limites legais ou jurisprudenciais ao exercício do poder penal, “juristas” recorriam ao discurso de que era necessário ouvir o povo, ouvir sua voz através de seus ventríloquos, em especial do Führer, o elo entre o povo e o Estado, o símbolo da luta contra o crime e a corrupção.
Também não faltaram “juristas” de ocasião para apresentar teses de justificação do arbítrio (em todo momento de crescimento do pensamento autoritário aparecem “juristas” para relativizar os direitos e garantias fundamentais).
Passou-se, em nome da defesa do “coletivo”, do interesse da “nação”, da “defesa da sociedade”, a afastar os direitos e garantias individuais, em uma espécie de ponderação entre interesses de densidades distintas, na qual direitos concretos sempre acabavam sacrificados em nome de abstrações. Com argumentos utilitaristas (no mais das vezes, pueris, como por exemplo o discurso do “fim da impunidade” em locais em que, na realidade, há encarceramento em massa da população) construía-se a crença na necessidade do sacrifício de direitos.
A Alemanha nazista (como a Itália do fascismo clássico) apresentava-se como um Estado de Direito, um estado autorizado a agir por normas jurídicas. Como é fácil perceber, a existência de leis nunca impediu o terror.
O Estado Democrático de Direito, pensado como um modelo à superação do Estado de Direito, surge com a finalidade precípua de impor limites ao exercício do Poder, impedir violações a direitos como aquelas produzidas no Estado nazista.
Aliás, a principal característica do Estado Democrático de Direito é justamente a existência de limites rígidos ao exercício do poder (princípio da legalidade estrita). Limites que devem ser respeitados por todos, imposições legais bem delimitadas que vedam o decisionismo (no Estado Democrático de Direito existem decisões que devem ser tomadas e, sobretudo, decisões que não podem ser tomadas).
O principal limite ao exercício do poder é formado pelos direitos e garantias fundamentais, verdadeiros trunfos contra a opressão (mesmo que essa opressão parta de maiorias de ocasião, da chamada “opinião pública”).
Sempre que um direito ou garantia fundamental é violado (ou, como se diz a partir da ideologia neoliberal, “flexibilizado”) afasta-se do marco do Estado Democrático de Direito.
Nada, ao menos nas democracias, legitima a “flexibilização” de uma garantia constitucional, como, por exemplo, a presunção de inocência (tão atacada em tempos de populismo penal, no qual a ausência de reflexão – o “vazio do pensamento” a que se referia H. Arendt – marca a produção de atos legislativos e judiciais, nos quais tanto a doutrina adequada à Constituição da República quanto os dados produzidos em pesquisas sérias na área penal são desconsiderados em nome da “opinião pública”).
Na Alemanha nazista, o führer do caso penal (o “guia” do processo penal, sempre, um inquisidor) podia afastar qualquer direito ou garantia fundamental ao argumento de que essa era a “vontade do povo”, de que era necessário na “guerra contra a impunidade” ou na “luta do povo contra a corrupção” (mesmo que para isso fosse necessário corromper o sistema de direitos e garantias) ou, ainda, através de qualquer outro argumento capaz de seduzir a população e agradar aos detentores do poder político e/ou econômico (vale lembrar aqui da ideia de “malignidade do bem”: a busca do “bem” sempre serviu à prática do mal, inclusive o mal radical. O mal nunca é apresentado como “algo mal”. Basta pensar, por exemplo, nas prisões brasileiras que violam tanto a legislação interna quanto os tratados e convenções internacionais ou na “busca da verdade” que, ao longo da história foi o argumento a justificar a tortura, delações ilegítimas e tantas outras violações). E no Brasil?
* * *
Por fim, mais uma indagação: em que medida, as tentativas de proibir a publicação da edição crítica do livro “Minha luta”, de Adolf Hitler, ligam-se à vergonha dos atores jurídicos de identificar naquela obra suas próprias opiniões?
Da mesma forma que ilegalidades não devem ser combatidas com ilegalidades, o fascismo/nazismo não deve ser combatido com práticas nazistas/fascistas, como a proibição de livros (aqui não entra em discussão a questão ética de buscar o lucro a partir de uma obra nazista). Importante conhecer a história, para que tanto sofrimento não se repita.
De formas variadas, diferentes filósofos assinalaram o seguinte: quem não escreve bem não pensa bem.
A peça com a qual três promotores de São Paulo basearam seu pedido de prisão de Lula é, desde já, um clássico da conexão entre escrita cambaleante e pensamento trôpego.
Mesmo quem não tem maiores ilusões sobre o preparo dos integrantes da Justiça nacional fica surpreso com o bestialógico dos promotores de São Paulo.
São frases longas, toscas, confusas, primárias. Elas aparecem com o adorno supremo de citações que deveriam esconder a falta de leitura dos autores, mas a sublinha.
Num erro que viralizou nas redes sociais e se tornou piada nacional, eles trocaram Engels por Hegel ao mencionar, sabe-se lá por que, a dupla que como que construiu o pensamento socialista, Marx e Engels. Até o pobre Nietzche entrou no que já estão chamando de Samba do Coxinha Doido. Nietzche parecia dirigir-se a eles quando escreveu: “Os que não conseguem ordenar seus pensamentos não devem entrar no caos de um debate.”
Os três promotores foram fotografados numa mesa. Não tardou que memes dos Três Patetas se alastrassem pela internet para consagrá-los. Os nomes: Cássio Conserino, Fernando Henrique Araújo e José Carlos Blat.
Como cavalgaduras de tal calibre ascendem a postos que lhes dão tamanho poder? Como eles terão passado em provas de português nas escolas pelas quais passaram? Só posso pensar na aprovação automática, mas é claro que eles jamais frequentaram escolas públicas.
Nelson Rodrigues tinha uma máxima maravilhosa: “Seja burro.” Ele a usava para se referir a atores que queriam melhorar as falas em peças de sua autoria.
Não invente. Leia apenas. Seja burro, enfim. Era essa a mensagem de Nelson Rodrigues.
Vale para os Três Patetas do MP de São Paulo. Não tentem mostrar uma coisa que não têm: cultura. Sejam burros.
A denúncia contra Lula é uma prova cabal de que a Justiça não se tornou apenas parcial e politizada nos últimos anos.
Ficou burra.
PAULO NOGUEIRA
Jornalista é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.
A "condução coercitiva" de Lula, guardadas as proporções, lembra a simulação de desembarque aliado em Calais, na Segunda Guerra, com a qual os Aliados desviaram a atenção dos alemães de Dunquerque, onde se daria a verdadeira invasão. A despeito de quatro horas de interrogatório, os inquisidores da Lava Jato não estavam à procura de indícios, fatos ou documentos. Já tem tudo o que é possível ter. Estavam simplesmente identificando e medindo as possíveis reações à prisão de Lula em caráter definitivo, se e quando vier a ocorrer.
Esse ensaio, contudo, vale para os dois lados. Os aliados de Lula também poderão verificar os pontos fracos de reação à operação político-midiática-judicial montada na manhã de segunda-feira em São Paulo. Foi muito fraca. Poderão, portanto, reforçar seus pontos vulneráveis. Entretanto, o resultado principal do teste para os dois lados é uma avaliação da reação da opinião pública. Já que a Globo é uma das líderes do golpe, não se espere da tevê uma avaliação imparcial. Esta só poderá vir da internet e das redes sociais.
O que é mais notável nessa operação é sua coordenação com outras iniciativas em curso: as investigações sobre tríplex e sítio em Curitiba e em São Paulo, a suposta delação premiada de Delcídio com indícios de total manipulação de informações, a invasão do Instituto Lula e de residências de pessoas de sua família. Tudo isso não é de surpreender pois as iniciativas emanam do mesmo inquisidor-mor, que tem o comando da agenda. Hoje, o Brasil é efetivamente governado por Sérgio Moro, fora do controle inclusive do STF.
Já é tempo de a opinião pública acordar para o que é efetivamente relevante em todo esse processo. Trata-se de um ataque frontal à soberania brasileira em seus pontos mais salientes, a saber, a indústria estratégica de energia e a indústria estratégica de Defesa. Recorde-se que todos esses eventos na Petrobrás foram precedidos de escutas telefônicas por agência norte-americana na empresa e no Planalto, ao que se seguiram contatos formais entre os promotores federais brasileiros, na condição de vassalos, e autoridades norte-americanas.
Nossos promotores, junto com o juiz Moro, devem ter recebido de bandeja da Justiça norte-americana a base das investigações que viriam a chamar-se Lava Jato. A contribuição que deram ao processo é essencialmente midiática. Ele poderiam ter feito uma investigação discreta e rápida, denunciando dentro do devido processo legal, e protegendo institutos jurídicos consagrados como habeas corpus e presunção de inocência. Entretanto, tomaram o caminho da investigação-espetáculo, em conluio com a mídia apátrida.
Foi a investigação-espetáculo, não a investigação em si, que está levando próximo da quebra as principais empresas de Engenharia Nacional. Por coincidência, essas são as empresas essenciais à nossa estratégia nacional de defesa, já que estão construindo, entre outros equipamentos de última geração, o submarino nuclear para a Marinha e mísseis para o Exército, tendo cabido à Força Aérea a aquisição de uma frota de caças suecos. Não é por outra razão que o almirante Othon, maior autoridade nuclear do país, encontra-se ainda hoje prisioneiro da Lava Jato.
A estratégia nacional de defesa, criada no Governo Lula depois que Fernando Henrique praticamente sucateou as Forças Armadas brasileiras, exige que, nas compras de material bélico externo, seja obrigatória a transferência de tecnologia. Os americanos não aceitam isso, pois o Congresso dos Estados Unidos veda a transferência de tecnologia de Defesa. Lembram-se que a Embraer não pode vender aviões para a Venezuela? Vedação americana! Eles querem derrubar nossa exigência de tecnologia para poder participar ativamente de nossas concorrências sem condicionamentos.
O próprio início de reconstrução das Forças Armadas pelo governo Lula se seguiu a uma situação, no governo Fernando Henrique, em que os recrutas eram liberados dos quarteis às 11h porque não tinham o que comer nos quarteis. Oficiais se mostravam indignados com o risco de que os soldados acabassem sendo atraídos pelo tráfico. O mais terrível é que essa situação voltou agora tendo em vista as tremendas pressões dos neoliberais de Aécio Neves e outros vendilhões da pátria para impor cortes sucessivos ao orçamento da Defesa.
Não é só isso. Os americanos jogam para liquidar a Petrobras como instrumento do Estado a fim de meteram as patas no pré-sal - operação muito facilitada agora pelo projeto que José Serra, a serviço da Chevron e outras petrolíferas, conseguiu aprovar no Senado, e que a Câmara ou um veto podem reverter. Ao mesmo tempo, liquidando a Petrobras e enfraquecendo toda a economia brasileira, o governo dos EUA se esforça por nos impedir de fazer uma articulação estratégica mais profunda com o BRICS, com isso enfraquecendo também seu inimigo estratégico principal, a Rússia.
É, pois, mais do que um jogo em Curitiba. É um jogo mundial no qual o boneco de Curitiba joga um papel de vassalo.
J. Carlos de Assis - Economista, doutor pela Coppe/UFRJ.
Goyos Júnior: falta de sobriedade e compostura ao Judiciário é devastadora quando usada para fins políticos
União Brasileira de Escritores (UBE) denuncia subversão do Estado de direito, juízo de exceção e condena “ações isoladas” do Judiciário levadas aos “ilegítimos foros da comunicação de massa e das sarjetas”
São Paulo – O presidente da União Brasileira de Escritores, Durval de Noronha Goyos Júnior, afirmou que a “falta de sobriedade, de compostura e de recato inerentes ao Judiciário torna-se potencialmente devastadora para a Nação quando utilizada para fins políticos próprios”.
Em nota divulgada hoje (4) pela entidade, Goyos Jr. diz repudiar as “ações isoladas” do Judiciário que, segundo a entidade, violam a Constituição e agravam a crise política nacional.
“Tais medidas configuram, para além de uma flagrante ilegalidade, uma tanto irresponsável quanto temerária ameaça à democracia, uma incitação ao caos público, à desordem social e à desestabilização nacional. Juntamente com a ordem jurídica nacional, sai perdedor nesta conjuntura o povo brasileiro”, registra o comunicado.
Leia a íntegra
“A União Brasileira de Escritores (UBE) vem a público denunciar a subversão do Estado de Direito e o atentado às liberdades democráticas consubstanciadas na implementação de juízos de exceção no Brasil.
Segundo as práticas em curso, matérias sujeitas ao formalismo legal têm sido levadas aos ilegítimos foros da comunicação de massa e das sarjetas, onde não prevalece o devido processo legal e o direito de defesa, cânones centrais da Constituição.
Ações isoladas do Poder Judiciário têm buscado não a prestação jurisdicional do Estado, mas sim a indevida interferência na ordem política nacional, de maneira a promover o exercício arbitrário das razões de uns poucos, em detrimento da vontade democrática nacional.
Tais medidas configuram, para além de uma flagrante ilegalidade, uma tanto irresponsável quanto temerária ameaça à democracia, uma incitação ao caos público, à desordem social e à desestabilização nacional. Juntamente com a ordem jurídica nacional, sai perdedor nesta conjuntura o povo brasileiro.
A falta de sobriedade, de compostura e de recato inerentes ao Judiciário torna-se potencialmente devastadora para a Nação quando utilizada para fins políticos próprios.
Em nome da preservação dos melhores interesses nacionais e dos pilares que sustentam a República, a UBE repudia as ações isoladas do Poder Judiciário que violam a Constituição e trazem o germe de gravíssima crise política e social ao mesmo tempo em que conclama o referido Poder a se pautar nos estritos termos da Lei.
O Judiciário, fora da Lei, torna-se um poder marginal e nefasto a promover a injustiça."
A função das penas judiciais nas sociedades civilizadas não é apenas punir quem comete crimes. A função mais importante é passar a mensagem para toda a sociedade de que "o crime não compensa", dissuadindo todos de cometerem delitos.
Mas essa mensagem não funciona quando o próprio poder Judiciário deixa impune quem fica ao abrigo de alguns intocáveis grupos de poder. A mensagem passa a ser outra: "O crime pode compensar se não ficar do lado errado".
Por aqui, o "lado certo" para corruptos ficarem impunes tem sido o da oposição comandada por tucanos, democratas e afins, juntamente com os milionários grupos de mídia.
Exemplo claro foi a opção do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, de priorizar o julgamento do mensalão petista e deixar o mensalão tucano, anterior ao primeiro, para segundo plano – e apesar de acumular inúmeras denúncias, evidências e provas.
Com arbitrariedades como essa, em vez de diminuir a corrupção na política, Barbosa criou o caldo de cultura que levou à eleição de um Parlamento, em 2014, que colocou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara, com apoio velado das mesmas grandes empresas de mídia que amplificaram o "mensalão" petista.
Até hoje essas forças políticas se sentem confortáveis em manter Cunha lá, pois os representam e representam seus interesses econômicos e de poder – apesar de, igualmente, acumular contra si denúncias, evidências e provas de envolvimento em corrupção e recebimento de propinas.
Cunha na presidência da Câmara, e sentindo-se do lado escolhido para permanecer impune, impôs votações de leis que agravariam a corrupção, como a tentativa de constitucionalizar a doação empresarial de campanha, vetada pelo STF.
A sanha de Joaquim Barbosa fez ainda mais: enfraqueceu as bancadas progressistas nas eleições de 2014, elegeu menos negros, menos lideranças de movimentos sociais, menos pensadores, menos representantes da classe trabalhadora e mais milionários. Pelo menos nas últimas legislaturas, nunca o topo da pirâmide social brasileira foi tão bem representada na Câmara, tendo o povão tão pouco representado.
Se quando teve a oportunidade, Barbosa tivesse priorizado também o julgamento do mensalão tucano, o PSDB sairia da zona de conforto da impunidade e, pelo menos parte de seus membros, apoiariam uma reforma política de verdade, que reduzisse a influência do poder econômico corruptor e que aumentasse a participação popular.
Constatado o erro histórico das escolhas políticas de Barbosa na hora de priorizar processos, vemos o mesmo erro em curso na Operação Lava Jato, com conseqüências muito mais ruinosas à nação. É o caso da inusitada votação no Senado para colocar em urgência a entrega do petróleo descoberto no pré-sal para petroleiras estrangeiras, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP).
Muitos senadores citados ou investigados na Lava Jato como supostos beneficiários de contratos na Petrobras, agora que a empresa é vigiada, votaram contra a estatal brasileira e a favor de petroleiras estrangeiras, que estão fora do alcance dos órgãos de controle nacionais.
Empresas estrangeiras, que já patrocinaram guerras e golpes de estado mundo afora, mantêm seus lobistas e operadores também atuando no Brasil, pressionando (e talvez corrompendo) por seus interesses econômicos bancadas no Legislativo e grupos de mídia que, por sua vez, exercem forte influência na pauta do Judiciário.
Nem estamos acusando de ilegalidades, mas apenas falamos de pressão por todos os meios que, até onde são visíveis, podem até estar dentro da lei. Porém, é claro que há suspeitas de que interesses escusos também podem estar sendo saciados clandestinamente.
Na Lava Jato, investigações sobre petistas são priorizadas a jato. Sobre tucanos, ou não vem ao caso, ou são engavetadas a jato ou jogadas para segundo plano. Investigações que lincham a imagem da Petrobras, inclusive alimentando processos movidos no exterior contra a empresa, andam a jato. Sobre empresas estrangeiras que pagaram propinas a diretores corruptos da estatal, se é que está havendo alguma investigação profunda de fato, são cercadas de sigilo e há todo um cuidado especial de não expor à execração pública.
A mesma diferença de tratamento ocorre com empreiteiras brasileiras, que devem, sim, ser investigadas e punidas pelo que ficar comprovado, mas os mesmos pesos e medidas devem ser aplicados às concorrentes estrangeiras envolvidas em malfeitos.
Essa seleção de quem deve ser ou não ser investigado, que são escolhas sobretudo políticas, é que determinam quem ficará impune ou não. Mas essa prática não ataca o sistema e não reduz a corrupção. Apenas muda a correlação de forças políticas e econômicas que vivem da corrupção.
Os corruptos mudam para o lado do dinheiro sujo impune, e os corruptores, que agem nas sombras, mudam o modo de operar para dar ar de legalidade na obtenção de vantagens.
Não será surpresa se, daqui a pouco tempo, um ex-diretor corrupto da Petrobras, premiado com acordo de delação, se mudar para Miami ou Houston, assim que a Justiça permitir, e ser contratado como executivo de alguma petroleira estrangeira, recebendo polpudos bônus pelo sucesso dos resultados obtidos na exploração do pré-sal no Brasil. Tudo "dentro da lei". Outros abrirão suas consultorias lá, onde o lobby é legalizado e conta com um arcabouço jurídico para sua proteção.
Não será surpresa se algum ex-doleiro vier a ser contratado com "head hunter" em Miami de alguma petroleira estrangeira, para caçar "talentos", coincidentemente encontrados entre filhos ou netos de deputados ou senadores que votaram pela entrega do pré-sal. Tudo "dentro da lei".
Para dar um exemplo real deste tipo de meritocracia tucana, um dos filhos do governadorGeraldo Alckmin (PSDB-SP) é executivo do Banco Santander no México. O fato de o pai ter privatizado o Banespa para o Santander é apenas coincidência perante a lei.
O Santander também comprou por um valor astronômico a empresa argentina Patagon após Verônica Serra, filha do senador José Serra, virar sócia. Meritocracia tucana.
Na Itália, a operação Mãos Limpas levou ao poder Berlusconi.
No Brasil, o seletivismo do "mensalão" levou Eduardo Cunha à presidência da Câmara.
Nesse ritmo de seletivismo judiciário na Lava Jato, a entrega do pré-sal a estrangeiros fará o "petrolão" parecer "petrolinho" diante do "petrolón" transnacional que já está dando sinais de vida.
Será que é pedir demais que se combata a corrupção no Brasil como um todo, para haver mudanças de fato, e sem lesar a pátria?
Pois, é... Enquanto nossa imprensa não vê problema algum nos procedimentos de nossos juízes heróis e estrelas, como Joaquim Barbosa e Sérgio Moro, a imprensa estrangeira lança sobre eles um outro olhar, como demonstra o jornal The Sunday Times que o Nassif aponta em seu texto.
Outro dia, foram os alemães e os espanhóis. Agora, são os juristas ingleses a acusar a Lava Jato de ferir princípios constitucionais do Brasil. Falam sobre coisas que estranhamos, coisas sofisticadas que integram o cotidiano de países mais avançados civilizatoriamente. Coisas como direitos humanos, defesa irrestrita dos direitos e garantias individuais, devido processo legal, ampla defesa e vedação incondicional de provas obtidas por meios ilícitos. Claro, eles não entendem nada de Direito, não é mesmo?
Duvido muito que os juristas italianos, modelos confessos do deslumbrado jurisconsulto paranaense, defenderiam os procedimentos da Lava-Jato, assim como, antes, os juristas alemães discordaram veemente do modo distorcido como Joaquim Barbosa utilizou a teoria do domínio do fato, ao ponto de o próprio criador da teoria afirmar que aquele arremedo de doutrina de modo algum representava a que ele pontificava. Uma vergonha para uma corte suprema ser admoestada assim pelo próprio doutrinador mencionado na decisão.
Quando se passa a mirar somente no fim e, por conta disso, a suavizar recriminações quanto aos meios para tal, estamos no limite do retorno à barbárie.
Quem quiser que acredite em confissões obtidas por tortura. Prisão sem condenação e por tempo indefinido, como as de Guantánamo, representam tortura e são ilícitas no mundo inteiro, ainda que travestidas por roupagem jurídica.
Pessoas civilizadas entendem a importância da amplitude do conceito de cidadania e jamais cairão nesse canto kafkaniano de sereia jurídica. Joaquim Barbosa e Moro são exemplos de juristas que criam as jabuticabas do nosso direito.
Coisas assim explicam bastante bem as razões pelas quais possuímos tão poucos expoentes na ciência do Direito com repercussão para além de nossas fronteiras. Tornar-se um grande pensador do Direito exige ausência de covardia intelectual e desprendimento material, virtudes que, pelo que parece, são raras no Brasil. Basta lembrar a atuação de nosso glorioso STF durante o regime militar, quando os ministros, com raríssimas e honrosas exceções, o plural é por educação, se tornaram cordeirinhos obedientes.
Essa pusilanimidade com a inversão de valores, pelo visto, persiste em nossa tradição jurídica.
De toda sorte, vale a pena refletir sobre o quanto estamos dispostos a aquiescer com a perda de direitos, mesmo na hipótese de prisão do pior dos traficantes, em nome de uma suposta moralização. Moralizações desmedidas, e viciadas quanto aos atingidos, que são escolhidos a dedo, sempre foram danosas para a sociedade.
Deve-se lembrar que perda de direitos é sempre, sem exceção, um bumerangue. É lançado contra os inimigos públicos e, depois, quando os alvos rareiam, a monotonia os faz voltar contra toda a população.
A Lava-Jato possui apenas a aparência do bom direito, nada mais. Já causou muitas vezes mais danos ao Brasil do que a corrupção que visava combater.E, pelo andar da carruagem, continuará a fazê-lo, por que a intenção não é, de fato, combater a corrupção. Fosse assim estariam sendo alcançadas pessoas públicas de todas as cores, que já foram mencionadas e apontadas diversas vezes. Mas não é assim que ocorre. A seletividade é um componente imoral que definiu a Lava-Jato. Somente um determinado grupo de pessoas é atingida. A análise desse comportamento, também ilegal, evidencia que o interesse subjacente é desmanchar a economia brasileira em benefício de corporações internacionais.
A Lava-Jato é a versão jurídica do projeto político do PSDB, projeto esse que, evidentemente, é idêntico ao das empresas que representam a grande mídia, pois elas integram as corporações interessadas. Isso é bastante evidente para quem coloca mais do que um olho raso sobre as manchetes escandalosas.
O roteiro de sempre está sendo encenado à vista de todos. Isso já foi realizado diversas vezes contra vários países subdesenvolvidos do mundo. O clímax ocorre quando o país-alvo adota medidas corretas para se fugir do subdesenvolvimento. A partir daí, o contra-ataque é rápido e feroz. Não se medem consequências. Dependendo das circunstâncias, admite-se até a guerra.
No caso do Brasil, não se chegou, e talvez nunca se chegue, ao extremo da guerra. A reação por aqui é institucional. Já foi militar, hoje é judicial.
O ponto de inflexão no desenvolvimento de nossa economia, ocorreu com o Mensalão e prosseguiu com a Lava-Jato, ambos processos travestidos com a capa da legalidade, mas que operam em sintonia com os interesses dos patrões do mundo.
O final desse filme será o mesmo reservado aos países da periferia: economia nacional quebrada e dependente das metrópoles, desemprego, aumento da miséria e transferência ainda maior da riqueza para os milionários, esses que já abdicaram das próprias nacionalidades há muito tempo.
Atualmente, não há porque ter orgulho de grandes empresas brasileiras, sejam bancos, empreiteiras ou cervejarias. Elas não se preocupam de fato com o país, mas somente com sua lucratividade. Não possuem conflitos de consciências em retirar seu capital do país ao primeiro sinal de dificuldade.
Não podemos reclamar. Estamos escolhendo livremente o nosso destino. Enganados? Pode ser, mas porque queremos ser enganados. Pode-se perdoar a idiotia, pois se trata de um problema mental, mas não a burrice que se vangloria de ser burra e se faz de desentendida para não ser esclarecida.
Os dados estão aí, não enxerga somente quem não quer enxergar.
O duro, o duro mesmo, é estar retornando à escuridão do nosso conhecido fundo do poço, que é onde sempre estivemos, quando se estava tão próximo da boca do poço, tanto que era possível enxergar o sol brilhando no céu e o vento do desenvolvimento afagando nossas faces.
Zachery Anderson é um estudante de 19 anos que, como tantos caras de sua idade, baixou o aplicativo “Hot or Not” (semelhante ao Tinder) para conhecer novas mulheres.
Ele encontrou uma garota. Eles fizeram sexo. E sua vida foi arruinada por isso.
Tudo por causa de uma mentira: ela disse que tinha 17 anos enquanto, na verdade, tinha 14. Isso transformou o encontro deles num crime sexual.
Zachery foi preso, julgado e condenado.
A própria garota e sua mãe ficaram ao lado de Zachery no julgamento. Elas disseram ao juiz que ele não tinha culpa do que aconteceu — e pediram que as as acusações fossem abandonadas.
“Desculpa que menti sobre minha idade”, ela escreveu numa carta para Zachery. “Isso me mata diariamente, saber que você está no inferno e eu não. Eu mereço estar com problemas, não você.”
Sua mãe também fez um apelo: “Não quero que Zachery seja condenado como criminoso sexual porque ele realmente não é.”
Uma ironia, aliás, é que tudo começou quando a mãe ligou para a polícia no dia em que os dois se encontraram, preocupada com o paradeiro da filha, porque ela sofria de epilepsia e podia estar sem o remédio.
Mas o juiz Dennis Wiley não deu ouvidos às súplicas e cravou uma sentença, para dizer o mínimo, surreal:
Você foi à internet pescando mulheres para conhecer e fazer sexo. Isso parece fazer parte da nossa cultura agora: conhecer, sair, transar e dar adeus. É um comportamento completamente inapropriado. Não há desculpa alguma para fazer isso.
O promotor do caso, Jerry Vigansky, concordou. “Essa geração acha que é ok usar a internet para conhecer alguém e rapidamente ir para a cama pela gratificação sexual”, disse. “Não é uma boa mensagem para passar à comunidade.”
E, assim, por não compartilhar dos ideais “puritanos” do juiz e do promotor de seu caso, Zachery foi sentenciado a 90 dias de prisão, 5 anos de condicional e 25 anos fichado como criminoso sexual.
Se você acha que isso significa apenas um nome na lista, saiba que as consequências são brutais.
Para começo de conversa, ele está proibido de ter um smartphone ou usar a internet pelos próximos 5 anos — o que simplesmente matou sua atual carreira, na ciência da computação.
Além disso Zachery não pode conversar com nenhum menor de idade, exceto seus irmãos; está proibido de entrar em estabelecimentos que vendem álcool; e precisa voltar para casa sempre antes das 8 da noite.
Ele também foi obrigado a deixar a casa dos pais, pois ela ficava a 800 metros de uma rampa de barcos, e Zachery não pode chegar a menos de 1 quilômetro de distância de parques e áreas públicas em geral. Isso tirou dele seu hobbie predileto: andar de skate.
Até 2040, esta será a rotina de Zachery, a não ser que os apelos de seus pais sejam ouvidos. Além de recorrer judicialmente à decisão do juiz, eles lançaram uma petição online para rever a sentença, que já tem mais de 200 mil apoiadores.
Zachery teve sua vida arruinada porque o suposto homem responsável por levar justiça a ele, o juiz Dennis Wiley, considerou seu erro inadmissível e imperdoável (mesmo sabendo que Zachery era jovem, inocente e fora enganado) e achou imprópria a ideia dele conhecer mulheres pela internet (como se fosse muito diferente de fazer isso numa festa), deixando um julgamento pessoal e a inflexibilidade da lei falarem mais alto do que o bom senso.
Se isso é o que significa justiça em nosso mundo, puta merda, então estamos com um problema sério.
A prisão de um dos maiores cientistas brasileiros, Almirante Othon Pinheiro da Silva é a prova final de que alguns setores do nosso Judiciário não estão a serviço do Brasil !
De quem estarão?
A quem serve o desmanche da Petrobras, o desmanche do programa nuclear brasileiro, o desmanche da Indústria Naval e o desmanche das grandes empresas da Construção ?
Petrobras, petróleo em águas profundas, submarinos nucleares, beneficiamento do Urânio, tecnologia própria, será que é preciso desenhar?
Até quando o STF vai permitir que alguns que exercem o poder de prisão continuem rasgando a Constituição e o Código Penal Brasileiro?
A crise que o Brasil está sendo refém não é de ordem econômica, como a da Europa.
É uma crise institucional e política fabricada por alguns setores do Judiciário e da Polícia Federal aparelhados pelo PSDB há muitos anos, desde o governo do FHC.
E é claro que estão contando com o apoio da mídia.
Os perdedores das eleições de 2014 não se conformam e querem voltar ao poder de qualquer maneira !
A Globo também deseja a saída do governo do PT, pois apesar deste governo ainda colocar muito dinheiro em termos de anúncios publicitários e benesses, ainda é bem menos do que colocavam outros governos.
A mídia está apoiando todos os arroubos egoicos do juiz " prendo porque posso ", enquanto interessar a ela e a todos os seus protegidos políticos.
A corrupção não começou agora !
A corrupção começou com a chegada de Cabral em 1500, trocando espelhos e bugigangas com os índios para distraí-los enquanto roubavam nossas riquezas !
Usaram a bandeira do combate à corrupção contra Getúlio Vargas, contra Jucelino Kubitschek, contra Jango Goulart, contra Lula e agora Dilma.
Qualquer pessoa com dois neurônios percebe o que todos estes cinco governos têm em comum !
Alguma vontade ou compromisso com o lado social !
Com o povo ! Com o Brasil !
Apesar de poderem fazer muito mais e ficarem devendo mais ações em favor do povo, estes cinco governos fizeram e fazem muito mais do que todos os outros governos que passaram pelo poder e que sempre estiveram contra o Brasil e a favor dos seus próprios interesses.
Portanto não sejamos ingênuos de acreditar que a corrupção acabará com a retirada do PT do poder !
Ela voltará a ser muito maior, isto é, como sempre foi e pior, será varrida para debaixo do tapete, encoberta e blindada pela mídia interesseira e não menos corrupta, como aconteceu durante os 8 anos do Governo FHC.
E a Democracia? E os 54 milhões de votos?
" Não veem ao caso " ! Como bem gosta de dizer o tal juiz ...
“Sobre Crimes e Castigos” é um documentário independente que visa ampliar debates urgentes sobre segurança pública. Não, não estamos falando só da segurança pública que todos conhecem: polícia na rua pra prender bandido. Essa também. Mas o que a maioria das pessoas ignora é que segurança tem a ver com o sentimento de estar seguro e de ter os direitos garantidos.
Você conhece os seus direitos? Sabe pra quê serve a Constituição Federal? Desconfia por que a criminalidade violenta continua aumentando, a despeito do crescimento exorbitante da nossa população carcerária?
Grande parte dos brasileiros não saberia por onde começar. De fato, parece que não houve muito tempo para nos adaptarmos ao convívio em democracia. É como se tivéssemos sido atirados a um tabuleiro enorme chamado ‘democracia’, e depois nos tivessem dito “joguem”, sem que explicassem as regras.
Democracia quer dizer “poder do povo”, “governo do povo”. E é esse povo que escolhe os seus governantes. Por isso, é imprescindível que assumamos a responsabilidade sobre a nossa sociedade, como indivíduos responsáveis pelos nossos atos cotidianos. E nisso, cabe também se informar sobre como funciona esse tabuleiro (para, conhecendo as suas regras, poder propor mudanças ao funcionamento do jogo).
E se lhe disséssemos que há muitos operadores da máquina do Estado que reconhecem essas contradições internas e que se articulam para tentar amplificar as vozes da Constituição Federal (a Lei Maior do Estado)? Bem, são precisamente eles que vêm nos dizer quais são as contradições enfrentadas pelo Estado em atender as demandas punitivas da nossa sociedade em contraposição ao respeito integral à dignidade humana e à democracia.
Longe de esgotar o assunto, o filme propõe uma investigação a partir de personagens atuantes no Estado (juízes, promotores, policiais, parlamentares, secretários de segurança) e estudiosos do fenômeno da criminalidade, a fim de entender as contradições do nosso momento atual e, assim, delinear nossos próximos desafios.
É um filme indicado para aqueles que querem pensar a nossa sociedade, analisar as contradições e as dificuldades que enfrentamos e buscar soluções. Para isso, entendemos que é necessário um diagnóstico, e traçá-lo é a contribuição que o filme promete trazer.
REDUÇÃO DA IDADE PENAL
Os entrevistados respondem à pergunta:
Qual a sua opinião sobre a redução da idade penal?
1º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“Quem, em sã consciência, poderia propor que esse sistema falido (cárcere) ampliasse a esfera das suas responsabilidades?”
2º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“Se a discussão for aprofundada, não tenho dúvida de que a população consegue se capacitar pra entender o absurdo da proposta”
3º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“Reduzindo a maioridade penal, nós já sabemos quais adolescentes serão levados ao cárcere - e por quais condutas”
4º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“Os adolescentes são responsáveis por um percentual infinitesimal
da criminalidade letal desse país”
5º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“A proposta é inconstitucional porque atinge a nós,organização brasileira”
6º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“(Condenar) é negar à pessoa que acusa o direito de errar”
7º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“É a guerra de todos contra todos”
8º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“Houve uma exacerbação da cultura punitiva de uma forma tão forte,
que as pessoas não têm acesso a outro ponto de vista”
9º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“A redução da maioridade penal se encaixa num contexto mais amplo de retrocessos não só nos direitos sociais, mas também nos direitos individuais”
10º Vídeo da série sobre Maioridade Penal
“É o momento de o Brasil decidir o que ele quer pras suas juventudes”
“Sobre Crimes e Castigos — Idade Penal” reúne as opiniões de grandes especialistas em segurança pública, operadores do Direito, estudiosos da criminalidade e representantes dos 3 Poderes do Estado sobre a proposta de redução da idade penal.
Por que fazemos esse documentário?
Quando o Estado diz que se prontifica a oferecer serviços de segurança pública, normalmente ele quer dizer “comprar armamentos e formar e qualificar equipes de repressão aos distúrbios”. Ok, pode parecer razoável a princípio… não custa nada tentar… mas pera aí! Custou… custou caro, e não funcionou. Entre 1990 e 2012, o número de presidiários aumentou 511% no nosso país, e, no entanto, a criminalidade violenta só aumentou.
A Polícia Militar brasileira é a polícia que mais mata no mundo. Mas é também a que mais morre. Como num verdadeiro moedor de carnes, o nosso Estado brasileiro prefere investir bilhões numa guerra que não pode vencer (afinal, quando se gasta bilhões para frear uma coisa, e essa coisa continua em ascensão, conclui-se que o investimento foi inócuo, e que é preciso pensar novas estratégias) e que, além de tudo, tem colocado em risco a vida de milhares de brasileiros (sejam criminosos, policiais ou civis inocentes que tanto perdem a vida por causa de “erros policiais”).
Chegou a hora de assumirmos que a política de repressão à violência com mais violência não foi capaz de coibi-la. Antes, o que se verifica é seu aumento.
Como pode uma política de um Estado democrático ser causa mortis de tantos cidadãos? Parece razoável?
Mas espere!
Será que esses governantes estão fazendo tudo errado porque são mentirosos e ladrões, e nós, população, somos a vítima de suas maquinações? Ou será que fazem isso com algum respaldo da sociedade?
Bem, se colocarmos a culpa toda em cima de nossos governantes, estaremos fazendo como eles: apontando o culpado e nos eximindo de nossa própria responsabilidade. Mas se, ao invés disso, assumirmos nosso papel cidadão num Estado democrático de direito, e assumirmos a responsabilidade sobre o futuro de nosso país, deveremos encarar nossas próprias contradições com mais honestidade. E é aí que eu te pergunto: quem, de fato, dá sustentação para essa política violenta do Estado?
Temos uma hipótese: a nossa própria cultura.
Mas que cultura?
A cultura do medo, do ódio, da desconfiança, e do punitivismo.
Medo de quem? Do outro.
Ódio de quem? Do outro.
Desconfiança de quem? Do outro.
Punir a quem? Ao outro.
Pois é, e parece que só entendendo o “outro” como um “igual” é que conseguiremos viver numa democracia. Parece que o jogo democrático só funciona quando nos apropriamos de nosso poder sobre as decisões que atingem a todos (ou seja, já não somos mais donos só de nossas próprias vidas, mas também responsáveis pela vida de todos da sociedade), e quando essa nossa apropriação não interfere na apropriação do poder por parte de nossos semelhantes.
Mas a impressão que dá é que ainda não aprendemos a jogar o jogo. É como se tivéssemos sido atirados em um tabuleiro enorme chamado ‘democracia’, e depois nos dissessem “joguem”, sem nos explicar as regras.
Pra piorar, um grupo de pessoas interessadas em salvaguardar seu próprio poder político, sem dar espaços para o empoderamento de todos, faz questão de ocultar as regras do jogo para grande parte da população. E foi esse grupo que colocou no tabuleiro uma peça chave (que não é nova, e vem de muito antes da existência deste “tabuleiro democrático”): essa peça é o Leão. É uma peça muito poderosa, usada para engolir aqueles que não conhecem as regras do jogo. Sim! Há um leão no tabuleiro. E ele se chama Justiça Criminal.
Como funciona isso?
O leão anda em busca de infratores para devorá-los.
Mas ele busca suas presas em lugares muito específicos, a saber, nos lugares onde o entendimento sobre o jogo democrático se faz mais precário, isto é, nas periferias. É lá, onde as pessoas são totalmente abandonadas pelo Estado (Estado este que não lhes oferece saneamento básico, educação, lazer, etc., etc., embora seja essa a sua obrigação), que vivem as pessoas totalmente (ou quase totalmente) alheias ao processo democrático. Para a maioria delas, ‘democracia’ significa “eleições” de 2 em 2 anos. Elas não sabem que ‘democracia’ implica em muitos outros direitos a todos os cidadãos, e também em tantos outros deveres do Estado.
Por que aceitamos esse leão no tabuleiro?
Porque, quando sofremos, buscamos um causador de nossas dores, para poder infringir-lhe dor. E, mesmo quando não o encontramos ou reconhecemos, inventamos um. “O que importa é ter alguém que possa sofrer mais do que eu, para que minha dor seja entorpecida”. E este entorpecimento da dor mediante promoção de mais dor eu chamo de “vingança”, e este “causador” da minha dor eu chamo de “inimigo”.
Quem seria, então, o “inimigo” da sociedade?
Ora, aquele que infringe suas leis, por certo.
Então, quem é o culpado por eu me sentir inseguro em minha própria casa?
Ora, esses mesmos infratores.
O que fazemos contra eles?
Nos vingamos.
Espere um minuto!
O raciocínio parece correto até aqui. Mas eu me pergunto: afinal, o que eu quero mesmo é me livrar desses infratores ou restabelecer meu sentimento de segurança? (Você nota que são coisas diferentes?)
Se o que queremos é nos livrar desses infratores, a resposta de nossos governantes tem sido satisfatória: eles realmente nos livram de grande parte desses infratores, seja colocando-os atrás das grades, seja matando-os em conflitos com a polícia.
Mas se o que queremos é resgatar nosso sentimento de segurança, então estamos indo na direção oposta. Quer entender por quê?
Se observarmos que o encarceramento aumentou e a criminalidade violenta também, não poderemos concluir, de pronto, que o encarceramento seja a causa desse aumento da criminalidade. No entanto, podemos concluir que esta medida foi, no mínimo, totalmente incapaz de cumprir com seu objetivo: trazer-nos mais sensação de segurança.
Ou seja, esse caminho não funcionou. Vamos tentar outro?
Parece que não houve muito tempo para nos adaptarmos a um convívio em democracia, em que aprendamos a lidar com o “outro” como sendo um “igual”.
Uma democracia é precisamente um lugar onde a pessoa pode falar por si própria, conhecendo seus direitos e deveres, e exigindo que o aparelho para ela construído — o Estado -, siga nos conformes do combinado.
Para isso, a pessoa precisa conhecer as regras do jogo.
Você sabe como funciona o direito penal, quais são seus trâmites, processos?
Você sabe o que são direitos constitucionais e quais são eles?
Você sabe quais são os deveres do Estado para com os cidadãos?
Basta lermos um trechinho da Constituição Federal para percebermos que ela não é levada a sério nem mesmo pelos operadores da máquina do Estado (arrisco a dizer, em todas as esferas). O Estado não tem feito sua lição de casa. Mas talvez seja justamente porque o Estado em que vivemos é também consequência de nossas vontades. Enquanto nós, cidadãos, estivermos prontos para apontar um culpado pelas nossas dores, não estaremos olhando para nós mesmos e para nossos atos.
Será que não estamos agindo com a mesma violência que tanto nos aflige?
E se não podemos, de pronto, esgotar o assunto, ao menos façamos dessa uma reflexão conjunta sobre os caminhos que nossa sociedade tem escolhido, e quais caminhos poderiam ser mais razoáveis. Apontar armas para a cabeça dos cidadãos não tem se mostrado uma boa saída.
Trechos da Constituição Federal:
<Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II — garantir o desenvolvimento nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
< Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
FICHA TÉCNICA DO FILME
roteiro e direção MARINA LIMA e VINI ANDRADE
produção MARINA LIMA
fotografia e som CAIO PALAZZO e FERNANDA LIGABUE
edição FELIPE CARRELLI e LUIZA FAGÁ
animação e finalização FERNANDA LIGABUE
design gráfico AMANDA JUSTINIANO
MARINA LIMA é roteirista graduada em direito e comunicação. Há anos, sonha com o dia em que as leis do Brasil democrático sairão do papel.
VINI ANDRADE, formado em filosofia, investiga o fenômeno da dívida/culpa, bem como os motivos e os efeitos do ‘castigo’ no espectro do convívio em sociedade desde a graduação.
CAIO PALAZZO é fotógrafo e comunicador na Ponte, onde investiga temas relativos à segurança pública.
FERNANDA LIGABUE é fotógrafa, videomaker e midiativista, já tendo trabalhado para grupos como Fluxo, Pública e Repórter Brasil.
FELIPE CARRELLI é editor e cineasta. Dirigiu o documentário “Ano-Luz” (2015).
LUIZA FAGÁ é escritora, jornalista e cineasta. Dirigiu o documentário “Engarrrafados” (2009).
AMANDA JUSTINIANO é artista gráfica, designer e idealizadora do Movimento Não Mate.
